100%

Projeto altera LRF para retirar despesas com programas de saúde e assistência dos limites de gastos com pessoal

A Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) é reconhecida como um marco para a administração pública. A norma estabelece parâmetros para o gasto público dos Entes federados e tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. Dentre as muitas propostas que tratam da norma, em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 15/2016 retira dos limites de gasto com pessoal as despesas com conselhos tutelares e programas especiais de saúde e assistência social, como os de Saúde da Família e de atenção psicossocial.

O texto apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), está pronto para ser votado em Plenário. Ele representa um dos pontos da legislação de maior debate entre os parlamentares, o limite de gastos com pessoal. De acordo com a LRF, essa despesa total não pode ultrapassar o limite de 54% para o Executivo nos Municípios; e de 49% nos Estados. Diante disso, o PLS reconhece que programas federais, como o Saúde da Família, promoveram novas despesas nos Municípios, e as transferências da União não acompanham os custos. Some-se a isso, as sucessivas perdas de arrecadação que prejudicam os governos locais.

Alencar endossa o entendimento de que os prefeitos estão com essas receitas previstas nos orçamentos no início do ano e repentinamente, por ato de contingenciamento da União elas deixam de entrar nos orçamentos. A crise econômica e fiscal também impõem aos Municípios perdas de arrecadação e com isso, os gestores descumprem os limites estabelecidos na LRF e nos finais de mandato, o artigo 42, resultando como consequência: apontamentos dos Tribunais de Contas, denúncias pelo Ministério Público e enquadramento na Lei da Ficha Limpa. Para ele, o engessamento na legislação “feriu frontalmente a autonomia administrativa e financeira dos Municípios”.

Outro projeto que trata da norma foi apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e torna a apuração da despesa total com pessoal mais clara e veda o aumento excessivo, justamente para evitar que manobras políticas semelhantes às citadas por Otto aconteçam no país, aproveitando brechas da LRF. O PLS 362/2018 declara a nulidade do ato que concede aumentos ou vantagens cujos impactos sobre as despesas com pessoal ocorrerão após o final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

Texto
“A proposição torna explícita a conduta de não determinar a adoção das medidas necessárias para a redução do montante da despesa total com pessoal que tiver excedido os limites máximos estabelecidos na LRF como crime de responsabilidade dos prefeitos, dos governadores, do Presidente da República, dos presidentes dos Tribunais do Poder Judiciário, dos chefes do Ministério Público e dos presidentes dos Tribunais de Contas. Essa medida objetiva dar maior efetividade à recondução das despesas com pessoal aos seus correspondentes limites”, observa Ferraço no texto inicial do projeto, ainda sem data para ser votado na comissão.

Já a proposta do senador Lasier Martins (PSD-RS) altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação. O PLS 594/2015, de autoria dele, também aguarda votação na CAE. Ele teve parecer favorável do relator na CAE, senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Para ele, livrar as áreas de ciência, tecnologia e inovação do contingenciamento orçamentário pode contribuir para o progresso tecnológico do país e, consequentemente, para o crescimento econômico.

 

Leia também

Projetos garantem transferências da União a Municípios que não cumprirem LRF por queda de receita

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado


Fonte: Portal CNM - Confederação Nacional de Municípios
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/09/2018 - 09:48:54 por: Silvane Correia Biff Figueiro - Alterado em: 21/09/2018 - 09:48:54 por: Silvane Correia Biff Figueiro

Notícias

CNM alerta gestores para cursos na área contábil promovidos pela STN
CNM alerta gestores para cursos na área contábil promovidos pela STN

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais para eventos na área contábil que podem auxilia-los na administração local. Em dezembro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) promoverá os seguintes eventos: II Fórum Siconfi-MSC e VII Workshop XBRL. Os dois eventos acontecem na Escola de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília. A CNM explica que o II Fórum Siconfi-MSC ocorre no dia 4 de dezembro e é voltado para gestores públicos, profissionais...

Consórcio viabiliza instalação de Policlínica para atender 32 Municípios do sul da Bahia
Consórcio viabiliza instalação de Policlínica para atender 32 Municípios do sul da Bahia

No primeiro semestre de 2019, uma Policlínica em Itabuna (BA) deve ser inaugurada para atender a população de 32 Municípios integrados ao Consórcio Público Interfederativo de Saúde. Para isso, no dia 10 de outubro, ocorreu uma visita nas instalações, com apoio da Associação dos Municípios da Região Cacaueira (Amurc). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta: esse é um bom exemplo de iniciativa conjunta que proporciona melhor qualidade de vida para a população de...

CNM aponta motivos para queda na cobertura vacinal em mais de 300 Municípios
CNM aponta motivos para queda na cobertura vacinal em mais de 300 Municípios

Levantamento para analisar motivos da queda na cobertura vacinal no Brasil foi divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta quinta-feira, 20 de setembro. O panorama indica a ausência de salas exclusivas de vacinas como um dos principais fatores para a baixa cobertura vacinal e o não atendimento da meta de imunização de 312 Municípios no ano passado. Os dados ganharam destaque em matéria do jornal O Globo, divulgada com o título Falta de estrutura e...

Projeto altera LRF para retirar despesas com programas de saúde e assistência dos limites de gastos com pessoal
Projeto altera LRF para retirar despesas com programas de saúde e assistência dos limites de gastos com pessoal

A Lei Complementar 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) é reconhecida como um marco para a administração pública. A norma estabelece parâmetros para o gasto público dos Entes federados e tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. Dentre as muitas propostas que tratam da norma, em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 15/2016 retira dos limites de gasto com pessoal as despesas com conselhos...

Sessão Itinetante
Sessão Itinetante

Sessão Itinerante, realizada no dia 19 de setembro de 2018, na Escola de Educação Fundamental Prefeito Dário Crepaldi.

Simples Nacional: Municípios poderão conferir pendências a partir de 8 de outubro
Simples Nacional: Municípios poderão conferir pendências a partir de 8 de outubro

Conforme comunicado nº 18 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicado na tarde desta quinta-feira, 13 de setembro, os Municípios receberão os arquivos com a relação de empresas para análise de regularidade do sistema no dia 08 de outubro. Cabe aos gestores municipais verificar, a partir do arquivo, se os contribuintes possuem pendências fiscais e/ou cadastrais. Conforme o inciso V do Art. 17 da Lei Complementar 123/2006, não podem recolher os impostos e contribuições na...